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Questões de Concurso sobre O processo legislativo
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Em se tratando da técnica legislativa do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.
A
Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos por seção, que se refere ao conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema.
B
O inciso é representado pelo sinal gráfico § (signum sectionis, em português, sinal de seção ou sinal de corte).
C
Os parágrafos são representados por letras e constituem desdobramentos dos incisos e das alíneas.
D
Os artigos são desdobramentos de alíneas e são representados por números cardinais, seguidos de ponto-final e separados do texto por um espaço em branco.
E
Cada artigo deve tratar de pelo menos três assuntos.
Considerando-se o processo legislativo brasileiro, analisar a sentença.
Os atos normativos primários não têm prerrogativas de criar direito novo, não sendo rígidos (1ª parte). Os atos normativos secundários têm como fonte de existência a própria Constituição Federal, com intuito de inovar na ordem jurídica (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Um novo servidor estudava o papel dos pareceres no processo legislativo. Associe os conceitos:
Coluna I
1. Natureza.
2. Finalidade.
3. Vinculação.
Coluna II
(__) Orientar a deliberação sobre a matéria.
(__) Não vincula o plenário ao seu conteúdo.
(__) Consiste em opinião técnica ou política.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas
A
1, 2, 3.
B
3, 2, 1.
C
3, 1, 2.
D
2, 3, 1.
Conforme Di Pietro (2018), a padronização garante unidade na redação administrativa, e a concisão assegura a transmissão de informações com objetividade e sem redundâncias.
I. Padronizar significa seguir modelos previamente aprovados pela Administração.
II. A concisão exige detalhamento excessivo.
III. A ausência de padronização pode comprometer a clareza e o entendimento dos atos.
IV. Frases curtas e objetivas favorecem a concisão.
Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
Qual é a categoria do processo legislativo caracterizada pela previsão de um prazo para a deliberação do Congresso?
A
Ordinário comum.
B
Sumário.
C
Especial.
D
Abreviado.
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No contexto de um evento oficial organizado pelo Poder Legislativo, qual a ordem correta para a disposição das autoridades na mesa de honra?
A
Governador do Estado, Prefeito da cidade, Presidente do Senado, Presidente da República.
B
Prefeito da cidade, Governador do Estado, Presidente da República, Presidente do Senado.
C
Presidente do Senado, Governador do Estado, Prefeito da cidade, Presidente da República.
D
Presidente da República, Presidente do Senado, Governador do Estado, Prefeito da cidade.
Após deliberações acerca do projeto de lei apresentado à casa legislativa, é necessário consubstanciar democraticamente um ato decisório, uma vez que a votação deve representar a expressão da vontade deliberativa parlamentar. Sobre os processos de votação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Processo ostensivo nominal.
(2) Processo ostensivo simbólico.
(3) Processo secreto.
( ) Ocorre por meio de contagem dos votos a favor e contra, com a consignação expressa do nome e do voto de cada parlamentar.
( ) Apenas expõe, no placar eletrônico do plenário, o número de votos favoráveis, contrários e de abstenções.
( ) É feito apenas com a contagem dos votos favoráveis e contrários, sendo, na sequência, procedida a proclamação do resultado, sem registrar os votos de cada membro da casa legislativa em específico.
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
No que se refere ao processo legislativo, qual é o ato de concordância do presidente que torna o projeto de lei, de fato, uma lei?
A
Sanção.
B
Veto.
C
Iniciativa.
D
Emenda.
Sobre o processo legislativo brasileiro, analisar o caso:
Trata-se da possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar o processo legislativo quando se tratar especificamente de lei complementar ou lei ordinária, mediante a proposta de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
O caso acima é referente:
A
À iniciativa parlamentar.
B
Ao plebiscito.
C
À iniciativa popular.
D
Ao referendo.
A revisão e edição de textos legislativos são etapas cruciais no processo legislativo. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA sobre essas atividades.
A
A revisão de textos legislativos deve garantir a correção gramatical e ortográfica.
B
A clareza e a coerência do texto devem ser verificadas durante a revisão legislativa.
C
A edição de textos legislativos pode alterar o conteúdo das proposições para ajustá-las à conveniência política.
D
A revisão legislativa deve assegurar a conformidade do texto com as normas jurídicas e regimentais.
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Dentro do contexto do processo legislativo brasileiro, as espécies normativas são instrumentos de regulação jurídica com diferentes níveis de abrangência e finalidades. Com base nesta afirmativa, identifique a opção que corretamente associa a espécie normativa à sua descrição.
A
Leis Complementares: São utilizadas exclusivamente para alterar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação de 3/5 dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
B
Decretos Legislativos: São atos normativos destinados a regular matérias de competência privativa do Presidente da República, como a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Leis Ordinárias: Têm como principal função regulamentar os direitos e deveres individuais e coletivos, não podendo tratar de matérias reservadas às leis complementares ou à Constituição.
D
Medidas Provisórias: Podem ser editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com força de lei imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para ter eficácia permanente.
Qual é o procedimento mais adequado para que o Legislativo emita uma declaração formal de repúdio a um evento específico que ocorreu?
A
Promulgação de Lei.
B
Realização de Audiência Pública.
C
Apresentação de um Projeto de Lei.
D
Emissão de uma Moção.
E
Convocação de Sessão Extraordinária.
O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua primeira etapa é comumente denominada:
A
Discussão.
B
Deliberação.
C
Votação.
D
Iniciativa.
O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As hipóteses de regulamentação por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
B
Lei ordinária será aprovada pelo quórum de maioria absoluta.
C
As emendas constitucionais não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias.
D
Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
Sobre as comunicações oficiais em forma de mensagens destinadas à abertura da sessão legislativa, assinale a alternativa correta.
A
São as mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos.
B
Devem conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e a solicitação de providências que julgar necessárias.
C
Dirigidas ao Presidente do Senado Federal, as mensagens informam a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas e as razões do veto.
D
Essas mensagens são dirigidas aos Membros do Congresso Nacional, encaminhadas por ofício ao PrimeiroSecretário da Casa de onde se originaram os autógrafos.
E
Essas mensagens tratam de exigência constitucional, e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional.
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De acordo com o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As Constituições estaduais, de acordo com o princípio da autonomia do ente federativo, podem prever hipóteses de foro por prerrogativa de função além das previstas na Constituição Federal.
B
As hipóteses previstas na Constituição Federal de iniciativa reservada do Presidente da República, pelo princípio da simetria, devem ser observadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
C
A autonomia dos estados-membros constitui um dos núcleos principais na configuração da organização federativa, tendo caráter absoluto.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, não há simetria entre modelos estaduais e modelo federal.
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, analisar os itens abaixo:
I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.
II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.
III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:
A
sanção
B
deliberação
C
promulgação
D
homologação
Sobre a discussão e a instrução do projeto de lei, abordadas pelo Manual de Redação da Presidência da República, analise as proposições abaixo.
I. É a disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.
II. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação.
III. Não há tempo prefixado para deliberação, mesmo quando o projeto for de iniciativa do Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A iniciativa é a etapa inicial.
B
A discussão segue a votação.
C
A sanção é a etapa final.
D
A publicação precede a promulgação.
E
A homologação é a etapa inicial.
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