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O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nes...
O processo legislativo compreende a elaboração de uma série de espécies normativas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As hipóteses de regulamentação por meio de lei complementar estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
B
Lei ordinária será aprovada pelo quórum de maioria absoluta.
C
As emendas constitucionais não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais originárias.
D
Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.