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Dentro do contexto do processo legislativo brasileiro, as espécies normativas são instr...
Dentro do contexto do processo legislativo brasileiro, as espécies normativas são instrumentos de regulação jurídica com diferentes níveis de abrangência e finalidades. Com base nesta afirmativa, identifique a opção que corretamente associa a espécie normativa à sua descrição.
A
Leis Complementares: São utilizadas exclusivamente para alterar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação de 3/5 dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
B
Decretos Legislativos: São atos normativos destinados a regular matérias de competência privativa do Presidente da República, como a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Leis Ordinárias: Têm como principal função regulamentar os direitos e deveres individuais e coletivos, não podendo tratar de matérias reservadas às leis complementares ou à Constituição.
D
Medidas Provisórias: Podem ser editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com força de lei imediata, mas precisam ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional para ter eficácia permanente.