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Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Sobre o procedimento e a técnica legislativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Uma das mais relevantes características do veto é a sua irretratabilidade.
B
O processo legislativo brasileiro não prevê a hipótese de procedimento legislativo sumaríssimo.
C
A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei.
D
O procedimento legislativo abreviado dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes.