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Questões de Concurso sobre Técnica legislativa e atos normativos
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Analise as afirmativas a seguir. “O parágrafo é representado pelo sinal §, seguido de numeração
I. ____________ até o nono e,
II. ___________ a partir do 10.” “O parágrafo pode terminar com
III. ___________ e subdividir-se em
IV. ___________, que, por sua vez, podem subdividir-se em
V. ____________, e estes em
VI. ____________.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
A
I. cardinal II. ordinal III. ponto IV. alíneas V. incisos VI. itens
B
I. cardinal II. ordinal III. ponto IV. artigos V. alíneas VI. itens
C
I. ordinal II. cardinal III. dois pontos IV. caput V. itens VI. alíneas
D
I. ordinal II. cardinal III. dois pontos IV. incisos V. alíneas VI. itens
A correção de erro material, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de
A
decreto.
B
agrupamento.
C
cláusula de revogação.
D
apostila.
E
cláusula de vigência.
Dentre as várias condições para o trâmite regular de uma iniciativa popular de lei, indique a opção INCORRETA entre as opções a seguir:
A
não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação.
B
assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.
C
o projeto será protocolizado perante a Secretaria da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.
D
cada projeto de lei poderá circunscrever-se mais de um assunto, devendo, neste caso, ser revisado pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa, para que, caso necessário, sofra as devidas adequações e possa tramitar corretamente.
Nos termos do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, é correto afirmar que os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, são denominados como:
A
Decretos.
B
Leis ordinárias.
C
Leis complementares.
D
Leis delegadas.
A Portaria é um documento oficial utilizado pela Administração Pública. Assinale a alternativa que a define.
A
Trata-se de um documento oficial emanado de uma autoridade, por meio do qual se transmite aos subordinados ordens de serviço de sua competência.
B
Trata-se de documento em que se registram, de forma exata e metódica, as ocorrências, resoluções e decisões das assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outras entidades semelhantes.
C
Trata-se de um documento em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação.
D
Trata-se de uma pequena publicação noticiosa, pequeno periódico de entidade pública ou particular para divulgação de atos normativos.
Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5o da Constituição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:
A
B
C
D
E
Considerando a redação oficial, assinale a única alternativa que contenha uma frase que está estruturada corretamente.
A
A responsabilidade de um policial é mais baixa do que um juiz.
B
A vigência da Portaria é diferente do alcance da Lei.
C
O Prefeito é médico competente, e que têm filhos felizes.
D
A Secretaria de Saúde dispõe de mais fundos do que as demais Secretarias dispõe.
Com base em Kaspary (2007), analise as características abaixo:
∙ É o ato pelo qual as autoridades competentes determinam providências de caráter administrativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar.
∙ Documento que possui as seguintes partes: numeração (classificação), título, fundamentação, texto e assinatura.
∙ Documento que tem por objeto a delegação de competência, a designação de membro de comissões, a criação de grupo de trabalho, a homologação de concursos, a lotação, a remoção, a licença e a punição de funcionários, entre outros.
As características acima definem que documento?
A
Ordem de serviço.
B
Memorando.
C
Portaria.
D
Circular.
E
Apostila.
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
A
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
B
totalmente compatível com a técnica legislativa;
C
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
D
totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
E
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.
No direito brasileiro consagra-se a seguinte prática para a divisão das leis mais extensas:
(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 11.3.1.8)
A
Um conjunto de artigos compõe um CAPÍTULO.
B
Um conjunto de capítulos constitui uma SEÇÃO.
C
Um conjunto de títulos constitui um LIVRO.
D
Se a estrutura alentada do texto requerer desdobramentos, adotam-se as PARTES, que se denominam Parte Ordinária e Parte Suplementar.
Segundo a redação oficial, a lei é uma espécie de ato normativo, e possui em sua estrutura determinados elementos que devem constar obrigatoriamente em seu texto. Sobre a redação oficial de leis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.
B
A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.
C
O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.
D
O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.
E
A cláusula de revogação pode ser específica ou geral. A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas. Ela é geral quando na cláusula consta a expressão "Revogam-se as disposições em contrário".
Ao tratar das questões fundamentais da técnica legislativa, o Manual de Redação da Presidência da República aponta que se costuma distinguir a sistemática da lei em ________________ , que se observa a fim de evitar que o texto normativo apresente ____________ ; e ____________ , que responde pela __________________ da norma legal.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
A
interna ... contradições lógicas, teleológicas ou valorativas ... externa ... estrutura
B
externa ... preceitos ilegais ... interna ... recepção padrão
C
externa ... contradições éticas ou valorativas ... interna ... delimitação
D
interna ... ilegalidades flagrantes ... externa ... adoção de preceitos
E
externa ... imperfeição de enunciados ... interna ... segurança institucional
A Constituição Federal, ao tratar de processo legislativo em seu artigo 59, determinou que Lei Complementar deveria dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Essa determinação constitucional foi recepcionada através da edição da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, sendo que no processo legislativo, ao se elaborar uma lei ou ato normativo legal, deverá ser observado que
A
a ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
B
a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C
o primeiro artigo do texto será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará o objeto da lei.
D
se motivadamente justificado, a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada.
E
as leis complementares e as leis ordinárias terão numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, qual dos itens a seguir representa um ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas?
A
Decreto.
B
Lei Delegada.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.
E
Medida Provisória.
A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado
A
Portaria.
B
Deliberação.
C
Decisão Normativa.
D
Medida Provisória.
E
Emenda Parlamentar.
O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de
A
lei ordinária.
B
lei delegada.
C
decreto.
D
medida provisória.
E
portaria.
A Lei Complementar no 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se
A
Item.
B
Comando.
C
Artigo.
D
Inciso.
E
Alínea.
Pode-se afirmar que uma lei ordinária
A
é um ato normativo secundário.
B
contém normas gerais e regulamentos.
C
contém um regulamento.
D
é um ato normativo primário.
E
é um documento de acesso exclusivo da Presidência da República.
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