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A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de rele...
A Presidente da República poderá emitir ato normativo com força de lei, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetido de imediato à análise do Congresso Nacional. Este ato é denominado
A
Portaria.
B
Deliberação.
C
Decisão Normativa.
D
Medida Provisória.
E
Emenda Parlamentar.