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No direito brasileiro consagra-se a seguinte prática para a divisão das leis mais extensas:

(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 11.3.1.8)
Um conjunto de artigos compõe um CAPÍTULO.
Um conjunto de capítulos constitui uma SEÇÃO.
Um conjunto de títulos constitui um LIVRO.
Se a estrutura alentada do texto requerer desdobramentos, adotam-se as PARTES, que se denominam Parte Ordinária e Parte Suplementar.