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O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da...
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Q1340217
Teclas de Atalhos
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O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de
A
lei ordinária.
B
lei delegada.
C
decreto.
D
medida provisória.
E
portaria.