Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horár...
Compartilhar
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
A
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
B
totalmente compatível com a técnica legislativa;
C
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
D
totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
E
parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.