Questões de Concurso sobre Lei ordinária

A Lei Complementar trata de temas gerais e é utilizada para regular a maioria das matérias. É o tipo mais comum de lei e abrange diversos assuntos, como direitos e deveres dos cidadãos, organização administrativa, tributos, entre outros.

A Lei Ordinária aborda matérias mais específicas e previstas na Constituição Federal. Geralmente, são utilizadas para tratar de assuntos mais complexos, como normas gerais de finanças públicas, criação e extinção de cargos públicos, entre outras.

A Lei Complementar exige maioria simples para ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A Lei Ordinária requer maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, metade mais um do total de membros de cada Casa Legislativa.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência da autorização do Poder Legislativo, expedida por meio da resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados; Tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, busca-se resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas; Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas; Tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, busca-se resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas; Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência da autorização do Poder Legislativo, expedida por meio da resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

Tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, busca-se resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas; Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência da autorização do Poder Legislativo, expedida por meio da resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados; Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

Tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, busca-se resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas; Ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas; Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência da autorização do Poder Legislativo, expedida por meio da resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência da autorização do Poder Legislativo, expedida por meio da resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados; Trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da união; Tipo de lei que não tem a rigidez dos preceitos constitucionais e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente, busca-se resguardar determinadas matérias contra mudanças céleres ou apressadas, sem deixá-las exageradamente rígidas.

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As Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.

As Leis Ordinárias são hierarquicamente superiores às Leis Complementares.

A Lei sobre temas de Lei Ordinária votada como Lei Complementar tem efeitos de Lei Complementar.

A Lei Ordinária que invadir a hipótese de Lei Complementar é inconstitucional.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.

É o ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

é um ato normativo secundário.

contém normas gerais e regulamentos.

contém um regulamento.

é um ato normativo primário.

é um documento de acesso exclusivo da Presidência da República.