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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Lei Ordinária, assin...
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Lei Ordinária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É ato normativo com força de lei que pode ser editado em caso de relevância e urgência.
B
É o ato normativo elaborado e editado em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
C
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
D
É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.