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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a hierarquia das norm...
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a hierarquia das normas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.
B
As Leis Ordinárias são hierarquicamente superiores às Leis Complementares.
C
A Lei sobre temas de Lei Ordinária votada como Lei Complementar tem efeitos de Lei Complementar.
D
A Lei Ordinária que invadir a hipótese de Lei Complementar é inconstitucional.