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Nos termos do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, é correto afirmar ...
Nos termos do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, é correto afirmar que os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, são denominados como:
A
Decretos.
B
Leis ordinárias.
C
Leis complementares.
D
Leis delegadas.