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Segundo o Manual de Redação da Presidência da República...

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, qual dos itens a seguir representa um ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas?


A

Decreto.


B

Lei Delegada.


C

Lei Ordinária.


D

Lei Complementar.


E

Medida Provisória.