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Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover a...
Ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei é denominado:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Lei Delegada.
D
Medida Provisória.
E
Lei.