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Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
A
Decreto legislativo é um documento de ato administrativo que consiste na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.
B
Consolidação na terminologia jurídica significa uma coleção de leis que visa a extinção ou revogação de direitos e obrigações.
C
Despacho é um documento contendo o conjunto de regras ou disposições estabelecidas para que se executem as leis, por elas determinando as providências efetivas de determinações legislativas.
D
Ordem de serviço é o conjunto de regras, de caráter legislativo, instituído pelo poder executivo, em razão de autoridade constitucional, em que se ache investido ou em cumprimento de determinada matéria.
E
Circular é um ato administrativo de caráter geral, uniforme, endereçado a todos os órgãos que tenham a mesma condição, a mesma função e que pertençam à mesma categoria.