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Documento de valor jurídico, que não admite alterações...

Documento de valor jurídico, que não admite alterações posteriores. Nele, não se usam parágrafos e alíneas, escrevendo-se tudo seguidamente, com a finalidade de se evitarem acréscimos nos espaços em branco.


As informações referem-se


A

ao decreto.


B

ao ofício.


C

ao requerimento.


D

à resolução.


E

à ata.