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Questões de Concurso sobre Atos Negociais
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Considere a seguinte situação hipotética:
Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.
Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.
A
A licença é nula de pleno direito, só podendo produzir efeitos se convalidada antes do início da obra.
B
A falta de publicidade configura vício insanável que impõe a cassação do ato, vedada qualquer convalidação.
C
A licença permanece válida sem nova publicação, em razão da presunção de legitimidade e segurança jurídica, dispensando convalidação em face da teoria do fato consumado.
D
O Município deve revogar o ato, já que todo ato discricionário pode ser saneado apenas por revogação em razão de conveniência e oportunidade.
E
A licença teve o vício sanado pela publicação posterior, pois a publicidade é requisito de forma e não causa danos a terceiros.
Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.
A
Garantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.
B
Possibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.
C
Representam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.
D
Substituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.
Assinale a alternativa que contém um exemplo de documento do ato negocial.
A
Portarias.
B
Regulamentos.
C
Regimentos.
D
Licenças.
E
Decisões administrativas.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
A homologação, o parecer, o visto e a licença são atos administrativos negociais.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.
“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”.
SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.
Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles
A
em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.
B
que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.
C
que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.
D
cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.
Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público. A discricionaridade e a precariedade são caracterizadas pela circunstância de que a Administração Pública pode sopesar critérios administrativos para expedição do ato administrativo, bem como pelo fato de que não se confere ao particular o direito à continuidade de executar o serviço ou utilizar o bem. Assinale a alternativa que corresponde ao ato administrativo descrito pelo enunciado.
A
Permissão.
B
Parecer.
C
Decreto.
D
Visto.
Sâmia, lider comunitária e ativista social, solicitou ao Município de Teresina o fechamento de um dos quarteirões/ quadras da Rua das Flores, a fim de realizar uma atividade social de recreação para crianças. De maneira discricionária, o referido Município permitiu o fechamento da via pública, durante algumas horas em um dia específico da semana. Diante de tal, considerando o Direito Administrativo brasileiro, o ato administrativo praticado pela Prefeitura caracteriza-se como um(a)
A
visto.
B
apostilamento.
C
autorização.
D
licença.
E
parecer.
Ato administrativo caracterizado como “instrumento formal expedido pela Administração, onde ela autoriza o desenvolvimento de certa atividade pelo particular”, é denominado como:
A
Provimento.
B
Ordem de Serviço.
C
Alvará.
D
Portaria.
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
B
Admissão é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
C
Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
D
Homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração exerce o controle anterior ou posterior ao ato administrativo.
E
Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie, em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos negociais, EXCETO:
A
Aprovação.
B
Licença.
C
Deliberação.
D
Permissão.
E
Visto.
Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:
A
há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.
B
há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.
C
por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.
D
a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
as empresas delegatárias de serviços públicos, quando exercem a atividade delegada, podem praticar atos materialmente administrativos, ainda que não integrem a Administração Pública Direta.
B
atos administrativos ordinatórios são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública, tendo como exemplos a licença e a permissão.
C
como decorrência do poder hierárquico, os atos administrativos de competência exclusiva de certo agente, como regra, podem ser objeto de avocação.
D
atos administrativos enunciativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
E
são exemplos de atos administrativos negociais ou de consentimento as instruções e ordens de serviços.
São espécies de atos administrativos negociais:
A
Decreto, Portarias e Pareceres.
B
Ordens de Serviço, Provimentos e Deliberações.
C
Licença, Permissão e Autorização.
D
Certidões, Atestados e Pareceres.
E
Decreto, Normativas e Resoluções.
A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato de licença ou autorização, quais são considerados conteúdos do ato” é característica do
A
o visto.
B
o parecer.
C
o alvará.
D
o decreto.
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
A
Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
B
A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
C
Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
D
A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
E
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)
A
parecer.
B
homologação.
C
visto.
D
aprovação.
E
permissão.
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
A
admissão.
B
concessão.
C
autorização.
D
licença.
E
permissão.
O “Habite-se” é um ato administrativo que atesta
A
a construção da obra de acordo com as regras municipais.
B
a inexistência de risco de uma obra afetar a segurança dos munícipes.
C
a execução da obra e o respeito de todas as normas técnicas pertinentes.
D
o cumprimento das exigências municipais para aprovação de projetos.
A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:
A
Atos normativos: são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. É o caso dos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações.
B
Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. É o caso de instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas.
C
Atos negociais: são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres.
D
Atos punitivos: são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
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