Questões de Concurso sobre Atos não passíveis de revogação

Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.

Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.

Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.

Licença válida pode ser revogada sempre que houver nova orientação técnica da Administração.

Licença regularmente concedida não pode ser revogada, por gerar direito adquirido ao particular.

A mudança de política urbana autoriza revogação, desde que com indenização.

A licença pode ser revogada se houver interesse público superveniente, independentemente de direito adquirido.

No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido do interessado, no prazo máximo de 5 (cinco) anos da comunicação pessoal ou da publicação da penalidade.

A motivação da decisão administrativa demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ônus que não se transmite à decisão jurisdicional que eventualmente a controle, diante da independência e harmonia dos Poderes.

Ressalvados os casos expressamente previstos em lei, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com os interessados, em situação contenciosa, inclusive no caso de expedição de licença.

A decisão administrativa ou jurisdicional que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas e deverá ainda, quando for o caso, apontar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Padece de nulidade absoluta a decisão administrativa que estabeleça interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, e prevendo regime de transição para que o novo dever ou condicionamento de direito sejam integralmente aplicados.

Atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito) para o administrador, não podem ser revogados por conveniência e oportunidade, mas podem ser invalidados se apresentarem vício de legalidade.

A invalidação (anulação) de um ato administrativo que apresenta vício de legalidade deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública anular seus atos, em respeito à segurança jurídica.

A convalidação é o ato administrativo pelo qual são supridos vícios de um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível sanar vícios de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial), mas nunca vícios de objeto ou motivo.

A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno ao interesse público, operando efeitos 'ex tunc', ou seja, retroagindo à data da prática do ato.

I, II, III, IV e V.

IV e V, apenas.

I, II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, ainda que não disponha das condições para fazê-lo.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Houve a convalidação do ato administrativo.

Houve a revogação do ato administrativo.

Houve a cassação do ato administrativo.

Houve a anulação do ato administrativo.

todos os atos administrativos são passíveis de revogação;

apenas os atos vinculados são passíveis de revogação;

nenhum ato administrativo é passível de revogação;

somente os atos discricionários são passíveis de revogação;

apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

Os elementos mencionados pelo direito positivo na lei que regula a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), cuja ausência provoca a invalidação do ato são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. Tal característica denomina-se de inderrogabilidade.

O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado.

Podem ser convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

A Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Cassação.

Revogação.

Retirada por discricionariedade.

Anulação.

Convalidação.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.

A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.

Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.

Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

Certo

Errado

F − V − V

F − F − V.

V − F − F.

V − V − V.

F − F − F.

Os atos devem respeitar a forma exigida para sua prática, a sua materialização.

Os atos administrativos não podem ser revogados.

É nulo o ato administrativo quando afronta a lei, isto é, quando do momento de sua produção existe alguma ilegalidade.

É dever da Administração Pública sempre buscar o interesse público, isto é, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei, explícita ou implicitamente.

É a situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.

poderá revogá-lo, sem efeitos retroativos.

somente o Poder Judiciário poderá revogá-lo.

poderá anulá-lo, sem efeitos retroativos.

não poderá revogá-lo, por se tratar de ato vinculado.

poderá invalidá-lo, sem efeitos retroativos.

Certo

Errado

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ao Estado é facultada a anulação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo judicial.

O ato de índole discricionária é passível de revogação que pode ser feita pelo Poder Público e pelo Poder Judiciário.

O poder de revogar da Administração é ilimitado; são passíveis de revogação os atos consumados e os atos vinculados, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.

apenas em I.

apenas em II.

apenas em III.

apenas em I e III.

apenas em II e III.