Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar de...
Os atos administrativos, após sua prática, podem deixar de produzir efeitos por diversas razões, seja por exaustão de seus objetivos, seja por razões de legalidade ou mérito. A Administração Pública, com base em seu poder de autotutela (Súmula 473 do STF), pode e deve rever seus próprios atos. Nesse contexto, surgem os institutos da invalidação (anulação) e da revogação, que, embora ambos levem à extinção do ato, possuem fundamentos e efeitos distintos. O Controlador Interno deve saber diferenciar precisamente quando um ato deve ser revogado ou anulado. Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos vinculados, por não possuírem margem de liberdade (mérito) para o administrador, não podem ser revogados por conveniência e oportunidade, mas podem ser invalidados se apresentarem vício de legalidade.
B
A invalidação (anulação) de um ato administrativo que apresenta vício de legalidade deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública anular seus atos, em respeito à segurança jurídica.
C
A convalidação é o ato administrativo pelo qual são supridos vícios de um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível sanar vícios de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial), mas nunca vícios de objeto ou motivo.
D
A revogação é a extinção de um ato administrativo válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno ao interesse público, operando efeitos 'ex tunc', ou seja, retroagindo à data da prática do ato.