Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos não passíveis de revogação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
58
questões
encontradas
20
Mais recentes
A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:
A
ato administrativo vinculado.
B
ato administrativo discricionário.
C
ato discricionário que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.
D
ato vinculado que eivado de vícios não pode ser revogado pela Administração ou pelo judiciário.
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:
A
a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.
B
é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.
C
os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.
D
atingir o bem maior, o interesse público.
E
defender os direitos da coletividade.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Se o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.
B
Existem atos administrativos que são irrevogáveis.
C
Entende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.
D
Ato administrativo é todo negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.
O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
A
válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
B
inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
C
inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
D
válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
E
inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:
A
Convalidação.
B
Invalidação.
C
Revogação.
D
Anulação.
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
C
A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
E
A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não são anuláveis, nem revogáveis os atos vinculados.
B
A revogação do ato administrativo é realizada por motivos de conveniência e oportunidade.
C
O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.
D
A revogação do ato administrativo tem eficácia somente para o futuro, não tendo o poder de desconstituir efeitos passados.
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA. São insuscetíveis de revogação:
I - Os atos consumados, que exauriram seus efeitos.
II - Os atos vinculados.
III - Os atos que geraram direitos adquiridos.
IV - Os atos que integram um procedimento.
A
Somente os itens II e IV estão corretos.
B
Todos os itens estão corretos.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Somente os itens III e IV estão corretos.
Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.
B
A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
C
A administração não pode revogar seus atos.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
E
A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrativa envolvem a anulação e a revogação. Dentre os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre anulação e revogação, tem-se como correta a seguinte alternativa:
A
Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
B
Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.
C
Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.
D
Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
E
No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.
Não cabe a revogação de ato administrativo pela própria Administração Pública para os casos indicados em uma das alternativas abaixo. Assinale-a.
A
Quando o agente subordinado determina embargo da obra, ainda que a competência seja de superior hierárquico; e decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado.
B
Punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
C
Deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou; e adjudicação na licitação após celebrado o respectivo contrato.
D
Decreto expropriatório sem a indicação do bem a ser desapropriado; e punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o regular processo disciplinar.
E
Licença para construção, a qualquer tempo, não importando se a obra foi iniciada ou não; e deferimento de férias de funcionário quando este já as gozou.
O ato administrativo discricionário
A
apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.
B
apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.
C
não comporta anulação.
D
é passível de revogação.
E
não está sujeito a controle judicial.
A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.
Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.
A
parecer emitido por órgão público consultivo
B
ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
C
ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
D
ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
E
ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor
Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara
A
comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.
B
comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.
C
não comporta revogação.
D
por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.
E
admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.
Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo:
I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes.
II. A revogação pode ser explícita ou implícita. É explícita quando a autoridade simplesmente declara revogado o ato anterior. É implícita quando, ao dispor sobre certa situação, emite um ato incompatível com o anterior.
Em conformidade com as sentenças expostas, assinale a assertiva correta:
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
Ambas estão corretas
D
Ambas estão incorretas
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
A
a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo;
B
os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos;
C
a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição;
D
tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal;
E
somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes.
É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à revogação do ato administrativo.
I. A Administração Pública pode revogar um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
II. A revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela.
III. O poder de revogar não é ilimitado, pois há situações que não rendem ensejo à revogação. Não podem ser revogados, por exemplo, os atos que exauriram seus efeitos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
II, somente.
E
III, somente.
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A
incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
B
incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
C
corretas a revogação e a anulação.
D
correta apenas a anulação.
E
correta apenas a revogação.
Gerar simulado