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É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz...
É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:
A
Convalidação.
B
Invalidação.
C
Revogação.
D
Anulação.