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Questões de Concurso sobre Atos não passíveis de revogação
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Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.
2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.
3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.
4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.
5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
Os atos administrativos podem ser revogados, ainda que
A
tenham exaurido seus efeitos.
B
sejam vinculados.
C
tenham gerado direitos adquiridos.
D
sejam discricionários.
E
sejam meros atos administrativos, como as certidões.
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
A
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.
A
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
B
A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.
C
Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
D
A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.
Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Servidor público integrante do Poder Executivo estadual editou ato administrativo concedendo a entidade privada sem fins lucrativos permissão de uso de bem público, em caráter precário. Subsequentemente, veio a saber que seu superior hierárquico era desafeto do dirigente da entidade permissionária e, temendo represálias, revogou o ato concessório, apresentando como fundamento da revogação o motivo − falso − de que a Administração necessitava do imóvel para outra finalidade pública. Considerando a situação fática apresentada, o ato de revogação
A
padece de vício quanto ao motivo, em face da falsidade do pressuposto de fato para a edição do ato.
B
padece de vício quanto à competência, eis que somente o superior hierárquico poderia revogar o ato vinculado.
C
é legal, eis que, em se tratando de ato vinculado, é passível a revogação a critério da Administração.
D
é legal, eis que atos discricionários não estão sujeitos a controle quanto ao motivo ou finalidade.
E
é ilegal, eis que os atos discricionários não são passíveis de revogação.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:
A
Atos vinculados.
B
Atos que geraram direitos adquiridos.
C
Atos consumados.
D
Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
E
Atos, já preclusos, que integrem procedimento.
Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da
administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os
atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que
gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos
administrativos, como certidões e atestados.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
A
São inteiramente revogáveis.
B
São irrevogáveis, sempre.
C
São revogáveis os atos de efeitos instantâneos.
D
São irrevogáveis os atos que geraram direitos subjetivos aos beneficiários.
E
São revogáveis os atos vinculados.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.
B
somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.
C
somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.
D
podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.
E
tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.
São insuscetíveis de revogação, exceto:
A
o ato vinculado.
B
o ato que gerou direito adquirido.
C
o ato de autorização para uso de bem público.
D
o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
E
o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual.
Sobre ato administrativo, marque a opção errada:
A
Segundo a maioria dos doutrinadores são elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.
B
O elemento motivo representa as razões que justificam a edição do ato.
C
A revogação do ato administrativo opera efeito “ex tunc”.
D
O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
Ana é servidora pública lotada no Ministério da Fazenda e, após ter preenchido os requisitos legais para se aposentar, requereu sua aposentadoria, que foi deferida. Nesse caso, a concessão da aposentadoria a Ana é hipótese de ato administrativo irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contemple dois exemplos de atos administrativos que não são passíveis de extinção por revogação.
A
Autorização para porte de arma/ licença para o exercício
de profissão regulamentada.
B
Autorização para uso de bem público/ edital que declare
abertas as inscrições para concurso público.
C
Edital de licitação na modalidade de concorrência/
alvará de autorização de funcionamento.
D
Posse candidato aprovado em concurso público e
previamente nomeado/ atestado médico emitido por
servidor público médico do trabalho.
E
Homologação de concurso público/ ato que declare
dispensa de licitação.
Assinale a alternativa correta.
A
Em se apurando o cometimento de ato de improbidade administrativa praticado por Deputado Federal, não estará ele protegido pela imunidade parlamentar, podendo ser-lhe aplicada, na sentença judicial, a penalidade de perda da função pública (perda do mandato).
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00) fixou limites de despesa com pessoal em percentual incidente sobre a receita corrente líquida aplicável aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), excepcionando desse limite, expressamente, os gastos de pessoal da União.
C
Não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria administração, fazendo o que se convencionou chamar de "coisa julgada administrativa".
D
No que respeita ao contrato administrativo, é pacífico o entendimento, no direito brasileiro, de que a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pela sua ocorrência for de outra esfera de governo daquela que celebrou o contrato. Assim, exemplificando, num contrato celebrado com um Município, só se aplicará a teoria do fato do príncipe se esse fato for praticado pelo Estado ou pela União.
Em relação à invalidação dos atos administrativos, é
incorreto afirmar que
A
a anulação pode se dar mediante provocação do
interessado ao Poder Judiciário.
B
a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
C
tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade,
a invalidação dar-se-á por revogação.
D
anulação e revogação podem incidir sobre todos os
tipos de ato administrativo.
E
diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a
Administração.
Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado