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Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto...
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Q1534398
Teclas de Atalhos
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Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
A
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
B
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
C
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
D
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.