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Uma licença urbanística foi concedida com base em...
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de orientação técnica e de política urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original. O Procurador foi demandado a analisar se a revogação produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.
A
Licença válida pode ser revogada sempre que houver nova orientação técnica da Administração.
B
Licença regularmente concedida não pode ser revogada, por gerar direito adquirido ao particular.
C
A mudança de política urbana autoriza revogação, desde que com indenização.
D
A licença pode ser revogada se houver interesse público superveniente, independentemente de direito adquirido.