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Questões de Concurso sobre Atos de Império
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Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.
A
Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.
B
Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.
C
Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
D
Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:
A
Apenas atos que causem danos diretos ao Estado.
B
Apenas atos de gestão.
C
Todos os atos realizados pelo Estado.
D
Apenas atos de império.
Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do poder estatal e que desfrutam de imunidade perante a responsabilização civil, tendo em vista a soberania inerente ao desempenho das atividades públicas, tais como atos legislativos, judiciais e administrativos:
A
Atos realizados pelo Estado em igualdade com o indivíduo.
B
Atos que visam exclusivamente o benefício do Estado.
C
Atos realizados pelo Estado Soberano.
D
Atos que prejudicam terceiros de forma intencional.
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
A
Atos que causem danos exclusivamente aos cidadãos.
B
Atos de império e atos de gestão.
C
Atos administrativos e atos legislativos.
D
Atos judiciais e atos executivos.
Quando a Administração Pública pratica um ato sem usar de sua supremacia perante o particular, tem-se, por definição, um ato
A
de império.
B
de expediente.
C
de gestão.
D
regulamentador.
E
especial.
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.
D
Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
C
Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
D
A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
E
Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo
A
interno.
B
de império.
C
de expediente.
D
de gestão.
E
enunciativo.
Assinale a alternativa correta:
A
Caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando se verifica o surgimento de um ato superveniente incompatível com o anterior.
B
A alienação de um bem público para atendimento de despesas destinadas à saúde emergencial da população, caracteriza-se como ato de império.
C
No direito brasileiro, em face de construção jurisprudencial, admite-se pacificamente que o chamado “silêncio administrativo” seja interpretado como deferimento do pedido de expedição de licença ambiental, desde que o pedido tenha sido protocolado adequadamente.
D
O ato concessivo de aposentadoria de servidor público classifica-se como ato administrativo composto.
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
A
Gerais e individuais.
B
Internos e externos.
C
De império, de gestão e de expediente.
D
Vinculados e discricionários.
E
Simples, complexos e compostos.
Considere a classificação dos atos administrativos quanto às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os atos X são aqueles praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público. Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:
A
simples.
B
compostos.
C
de império.
D
de gestão.
E
perfeitos.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
Os atos que a Administração impõem coercitivamente ao administrando ou servidor em função de sua supremacia, exigindo obrigatoriedade de atendimento como os que ocorrem nas desapropriações e nas interdições, são os atos de:
A
império
B
gestão
C
rotina
D
expediente
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
C
Certo
E
Errado
Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:
A
gestão
B
império
C
expediente
D
legitimidade
O ato administrativo, autorizado por lei, que concede ao agente a prática de atos com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, conveniência e oportunidade é o ato denominado:
A
vinculado
B
de império
C
deliberativo
D
discricionário
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público é um ato de império.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os atos de império são aqueles praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar suas prerrogativas sobre o destinatário.
B
Os atos de expediente são praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.
C
Os atos vinculados são praticados de acordo com a vontade da lei, aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização.
D
Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.
Atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público. Trata-se de atos
A
de gestão.
B
de império.
C
de expediente.
D
vinculados.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século XIX, em torno de determinados traços distintivos da disciplina. Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jusadministrativo, é a escola
A
imperialista ou da supremacia administrativa.
B
do serviço público.
C
teleológica ou finalista.
D
da puissance publique ou potestade pública.
E
da gestão pública.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.
II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.
III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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