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Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de...
Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.
A
Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.
B
Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.
C
Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.
D
Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.