Questões de Concurso sobre Atos de Império

 
 
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Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:


“_______________ seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do poder público.”


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:


A

Atos de gestão.


B

Atos de contratação.


C

Atos ditatoriais.


D

Atos de império.

Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:


A

Atos de expediente.


B

Atos regrados.


C

Atos de império.


D

Atos de gestão.


E

Atos oficiais.

A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:


A

( ) O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.


B

( ) O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.


C

( ) A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.


D

( ) Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciálos, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.

Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos podem ser classificados quanto: à Prerrogativa, à Vontade, à Formação da Vontade; aos Destinatários, à Exequibilidade e ao Efeito. Assim, é correto afirmar que


A

quanto à prerrogativa, os atos podem ser classificados como de Império ou de gestão.


B

quanto à vontade, os atos podem ser classificados como vinculados ou discricionários.


C

quanto ao destinatário, os atos podem ser classificados como internos ou externos.


D

quanto aos efeitos, os atos podem ser classificados como concretos ou abstratos.


E

quanto à exequibilidade os atos podem ser classificados como exequíveis ou exigíveis.

Analise os itens a seguir e considere a classificação dos atos administrativos para assinalar a alternativa correta sobre os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.


A
Atos de gestão

B
Atos compostos

C
Atos vinculados

D
Atos de vinculação

E
Atos de império

Acerca dos Atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


SILVA, Lauri Romário. Direito Administrativo 1. Caxias do Sul, RS: Educs, 2013. p. 56, 57.


A

Atos de império: é o comando da administração com carga de ordem ou decisão coativa, não passível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, interdição de atividades, requisição de bens, etc.


B

Atos de expediente: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da Administração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os administrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.


C

Atos de gestão: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.


D

Atos de império: são aqueles que conduzem e ordenam os atos internos da Administração e de seus agentes, criando, ainda, direitos e obrigações entre o Poder Público e os administrados, despachos, permissões, contratos públicos, nomeação de servidores, etc.


E

Atos de império: situa-se no âmbito dos expedientes de preparo de papéis e impulsos processuais, tal como recebimento e expedições de papéis e despachos de rotina, sem envolver o mérito da matéria.

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:


A

O Mérito Administrativo corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador público que poderá valorar a finalidade e forma do ato administrativo.


B

A administração pública pratica atos de império quando se coloca em posição de supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.


C

O excesso de poder verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.


D

No desvio de poder o ato administrativo é ilegal em razão de vício de competência.


E

Os atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes públicos, a exemplo das licenças e autorizações.

Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os atos administrativos podem ser de vários tipos. Em um caso hipotético que um gestor público autorize a desapropriação de um terreno para a construção de uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:


A

Imperativo


B

De gestão


C

De expediente


D

Ordinários

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

A
objeto.

B
alcance.

C
destinatário.

D
regramento.
Em determinadas situações o Estado interfere na atividade econômica até, com amparo em normas legais, interditando tais atividades. Esses atos administrativos são considerados como sendo:

A
de solidariedade

B
de integração

C
de expediente

D
de império

E
de extensão

Referente à classificação dos atos administrativos, quanto ao objeto, quando o Poder Público atua com supremacia sobre o administrado, coercitivamente e unilateralmente, temos descrito o ato de:


A

Gestão.


B

Expediente.


C

Vinculação.


D

Império.

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.


I - Para a proteção do direito ambiental, exige-se a ocorrência do mesmo dano que fundamenta as ações de responsabilidade civil em geral.

II- Pode-se afirmar exercer a Administração Pública atos de império e atos de gestão, mas esses últimos devem se conter dentro da denominada limitação administrativa.

III - O Aviso é o instrumento pelo qual uma autoridade superior transmite determinações uniformes a toda uma classe de funcionários que lhe são subordinados.

IV- É admissível a, permissão condicionada, assim entendida aquela dada pelo Poder Público, que se limita em sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, quer por fixar-lhe prazo de vigência, quer por assegurar vantagem ao permissionário para a execução do serviço público.


Das proposições acima:


A

Apenas uma assertiva é verdadeira.


B

Há somente duas assertivas verdadeiras.


C

Há somente três assertivas verdadeiras.


D

Nenhuma assertiva é verdadeira.

 
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