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É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista - Área: Direito - 2023

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

C

Certo

E

Errado

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