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A descrição de “ato administrativo mediante o qual a Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado; sendo a forma ou o revestimento exterior do ato de licença ou autorização, quais são considerados conteúdos do ato” é característica do
o visto.
o parecer.
o alvará.
o decreto.