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É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de...
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Q2913403
Teclas de Atalhos
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É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como
A
negocial.
B
normativo.
C
ordinatório.
D
enunciativo.