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Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura: 1. Solicitação de li...
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Q4222237
Teclas de Atalhos
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Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura:
1. Solicitação de licença para construir um muro, apresentando todos os documentos exigidos em lei.
2. Solicitação de autorização para realizar uma festa em via pública.
O Prefeito concedeu a licença, mas negou a autorização por motivos de conveniência relacionados ao trânsito do Município.
Sobre as decisões do Prefeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Ao negar a autorização para a festa, o Prefeito praticou um ato discricionário, pois a lei lhe deu margem para decidir com base na conveniência e oportunidade.
B
Ao conceder a licença para o muro, o Prefeito praticou um ato vinculado, pois, uma vez que o cidadão cumpriu todos os requisitos legais, a lei não lhe oferecia outra opção.
C
A autorização para a festa, mesmo que tivesse sido concedida, poderia ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura por razões de interesse público.
D
A licença para construir, por ser um ato vinculado que gerou um direito ao cidadão, não pode ser revogada por mero juízo de conveniência do Prefeito.
E
Caso o cidadão recorra ao Judiciário contra a negação da autorização para a festa, o juiz poderá reavaliar o mérito da decisão e determinar que a Prefeitura autorize o evento.