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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa...
Ano:
2025
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.
B
Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.
C
A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
D
A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.
E
Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.