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Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo...
Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, estamos diante de um caso de:
A
Caducidade.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Cassação.
E
Inadimplemento.