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Questões de Concurso sobre Alvará
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O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Despacho.
D
Resolução e Portaria.
E
Alvará
Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:
O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Alvará de localização e funcionamento de um estabelecimento comercial é:
A
É um ato do poder público estadual.
B
Um ato administrativo do poder executivo municipal.
C
Um ato do poder legislativo.
D
Ato do poder legislativo municipal.
E
É um ato da junta comercial.
A fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças é denominada:
A
portaria.
B
alvará.
C
projeto.
D
circular.
E
despacho.
É instrumento formal através do qual a Administração Pública expressa seu consentimento para que um particular desenvolva certa atividade. Trata-se de:
A
Alvará
B
Ofício
C
Portaria
D
Resolução
E
Ordem de serviço
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
A
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
B
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
C
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
D
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
Quanto à forma de exteriorização (aspecto formal), a espécie de ato administrativo que configura um instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular é o(a):
A
alvará.
B
ofício.
C
parecer
D
portaria.
E
provimento.
Os estabelecimentos que produzem e/ou manipulam alimentos, medicamentos, somente poderão funcionar mediante alvará expedido pela autoridade sanitária competente, para a concessão da licença a vigilância sanitária realizará uma inspeção local para avaliar as condições sanitárias das instalações, a capacitação técnica e operacional e a capacitação profissional dos responsáveis, e caso as normas estejam condizente com a lei, será concedida a licença para o estabelecimento, também conhecida como:
A
registro de responsabilidade técnica.
B
viabilidade técnica.
C
habite-se.
D
alvará de funcionamento.
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:
A
Alvará.
B
Aviso.
C
Ordem de serviço.
D
Parecer.
No tocante às várias espécies de ato administrativo, é correto afirmar:
A
Certidões são atos constitutivos de situações jurídicas formadas a partir da aplicação de preceitos legais vinculantes.
B
Homologação é ato unilateral e discricionário, pelo qual o superior confirma a validade de ato praticado por subordinado.
C
Decretos são atos de caráter geral, emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
D
Alvará é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
E
A permissão de uso qualificada é ato unilateral e discricionário que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a Administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato.
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por
funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das
sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do
ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse
público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
Quanto ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Licença é o ato administrativo discricionário e precano pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
B
Admissão é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
C
Permissão é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
D
Autorização é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
E
Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
Alvará é a fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
C
Certo
E
Errado
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