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O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração...
O ato administrativo em espécie pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado recebe o nome de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Despacho.
D
Resolução e Portaria.
E
Alvará