Imagem de fundo

O Alvará de localização e funcionamento de um...

O Alvará de localização e funcionamento de um estabelecimento comercial é:


A

É um ato do poder público estadual.


B

Um ato administrativo do poder executivo municipal.


C

Um ato do poder legislativo.


D

Ato do poder legislativo municipal.


E

É um ato da junta comercial.