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O instrumento público concedido pela Administração Pública...
O instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado, que denomina-se:
A
Certidão.
B
Declaração.
C
Alvará.
D
Decreto.
E
Portaria.