Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente: I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei. II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo. III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei. É correto o que se afirma em Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente: I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei. II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo. III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei. É correto o que se afirma em

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito...

Q1425967

Direito Administrativo Atos Administrativos

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO - Tj GO

Prova: Tj - GO - TJ GO - Juiz Substituto - 2009

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente:

I. Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei.

II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo.

III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei.

É correto o que se afirma em

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

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