Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Atestado.

Certidão.

Apostila.

Parecer Técnico.

Parecer Normativo.

procedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.

procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado.

procedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.

improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.

procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.

Atestado.

Licença.

Admissão.

Dispensa.

Expedição de licença municipal para construir.

Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.

Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.

Veto a um projeto de lei.

Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

Lei e regulamento submetem-se ao mesmo regime jurídico, já que consubstanciam normas jurídicas editadas pelo Estado, mediante atuação de agentes públicos que exercem cargo político.

Nosso sistema constitucional não admite regulamentos independentes ou autônomos, delegados ou autorizados, e os de execução podem ser sustados pelo Congresso Nacional se houver exorbitância no exercício da competência regulamentar pelo Presidente da República.

Lei e regulamento assemelham-se porque são igualmente instrumentos hábeis à criação de obrigação e proibição aos administrados, assim como os atos normativos das agências reguladoras.

Lei e regulamento distinguem-se também no que concerne à exigência de compatibilidade com a Constituição, que só a lei deve manter porque de nível hierárquico imediatamente inferior àquela.

Lei e regulamento assemelham-se porque consubstanciam normas jurídicas dotadas, via de regra, de generalidade e abstração, e inovam originariamente na ordem jurídica.

Prescreverá em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil na hipótese de responsabilidade civil do Estado, mesmo quando o fato depender de apuração criminal.

A sindicância é meio sumário de apuração não admitindo ampla defesa ou contraditório, mesmo na hipótese de produzir efeito punitivo.

A licença e a autorização são atos que decorrem do poder de polícia discricionário da administração púbica, podendo ser recusada por conveniência e oportunidade.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

os que comprovam assentamentos.

os configurados por registros e assentamentos sobre fatos ou ocorrências.

os opinativos, que esclarecem e fundamentam uma solução.

os que objetivam a execução dos atos normativos em sentido amplo.

os expedidos por autoridades administrativas.

As empresas públicas, pertencentes à Administração Pública indireta, podem ser estruturadas por qualquer das formas jurídicas admitidas em direito.

As autarquias podem ser conceituadas como um conjunto de bens com personalidade jurídica, que desempenha uma atividade atribuída ao Estado no âmbito social, com capacidade de autoadministração, e regime jurídico híbrido.

A homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação.

O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pessoa jurídica de direito público interno sem fins lucrativos com sede e Foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ e abrangência em todo o Território Nacional, e os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs, com sede e Foro na Capital de um dos Estados por ele abrangidos ou no Distrito Federal, são fundações públicas especiais, criadas pela Lei Federal nº. 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizadas de forma federativa como Sistema CONFEF/CREFs.

O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência; por exemplo, quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição.

anuláveis e suspensíveis.

revogáveis e suspensíveis.

contraditáveis e interditáveis.

contraditáveis e impedidos.

anuláveis e interditáveis.

Pesquisa acadêmica.

Parecer técnico.

Relatório.

Circular.

Memorando.

concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.

ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.

É o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade de outro ato jurídico.

É o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

É o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.

É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

Os atos administrativos enunciativos imperativos decorrem do exercício do poder extroverso pelo Poder Público.

O encargo é elemento acessório do ato administrativo vinculado.

Pela teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros, a menos que a lei não exija a motivação.

O prazo prescricional para impugnar, administrativa ou judicialmente, o ato administrativo imperfeito conta-se da ciência inequívoca da lesão.

A autorização, que abrange todas as hipóteses em que o exercício de atividade ou a prática de ato são vedados por lei ao particular, é ato administrativo unilateral e discricionário.

exclusão.

demissão.

exoneração.

baixa.

reforma.

aquele é ato administrativo precário; este, definitivo.

este é ato administrativo precário; aquele, definitivo.

ambos são atos administrativos definitivos.

ambos são atos administrativos precários.

este é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

licença.

alvará.

aviso.

protocolo.

selo de outorga.

Uma resolução;

Uma informação;

Uma portaria;

Um decreto.

as afirmações I e III estão incorretas.

apenas a afirmação II está incorreta.

apenas a afirmação III está incorreta.

as afirmações I, II e III estão incorretas.