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Empresa privada obtém autorização de importação de material...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização.
O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:
A
concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.
B
individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.
C
coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.
D
ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.
E
ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.