Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
758
questões
encontradas
20
Mais recentes
Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma
cidade é um ato unilateral e discricionário da administração
pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos normativos, marque a alternativa correta.
A
Alvarás são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedidas por superior hierárquico com o escopo de orientar.
B
Resoluções são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
C
Regulamentos são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados.
D
Quando, por meio de despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado de despacho normativo, porque se tornará obrigatório para toda aAdministração.
E
Ordens de serviço são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, emcaráter oficial.
Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A legislação ordinária veda expressamente a existência de
contratos administrativos verbais.
B
As sanções administrativas decorrentes do descumprimento
do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após
o trânsito em julgado de ação judicial específica.
C
Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo,
que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter
decisório.
D
Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado
pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral,
o que produz efeitos sobre terceiros.
E
A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela
administração, por ser ato discricionário, independe de
motivação e da vontade da outra parte.
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos negociais são aqueles que:
A
Disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
B
Aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares.
C
Contem comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
D
Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
E
Certificam ou atestam uma situação existente, nãocontendo manifestação de vontade da Administração Pública.
O decreto é um ato administrativo pelo qual:
A
O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;
B
As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno
C
As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
D
As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;
E
Ocorre expedição de autorizações e licenças.
Indique a alternativa que contempla o ato administrativo através do qual o Ministro de Estado regulamenta a execução de uma determinada lei:
A
Instrução.
B
Portaria.
C
Resolução.
D
Circular.
Dez integrantes da tribo Guarani-Kaiowá, localizada na Cidade de Japorã/MS, se deslocaram para Campo Grande/MS. O cacique “Auuêiiêo” compareceu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na capital, para solicitar a expedição de certidão negativa, ao fito de vir a proteger seus direitos, sendo-lhe fornecida pelo Poder Público Estadual trinta (30) dias do protocolo de seu pedido. Os demais indígenas expunham seus produtos de artesanato, seguindo seus hábitos e costumes, na Avenida Brasil, região Central de Campo Grande, quando, repentinamente, foram instados a retiraremse do local pelos fiscais estaduais, os quais lhes orientaram a não comercializar seus produtos de artesanato naquele local, alocando-os, todavia, em feira de exposição diária que acontece em lugar apropriado, sem qualquer custo.
Avaliando a exposição ilustrativa, é CORRETO afirmar que:
A
a certidão expedida pelo Poder Público é um ato administrativo propulsivo; o prazo para expedir certidão pelo Poder Público Estadual é de dois dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e o Estado cometeu abuso de poder ao retirar o grupo indígena do local em que expunham seus objetos de artesanato.
B
a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição de certidão pelo Estado de Mato Grosso do Sul é de trinta dias e, por isso, inexiste qualquer irregularidade; e nenhuma ilegalidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram o Poder de Polícia respeitando a arte e a cultura indígena.
C
a expedição de certidão pelo Poder Público é um ato administrativo enunciativo; o prazo de emissão da certidão é de, no máximo, três dias; e não há falha na proibição dos índios em exporem seus objetos na rua.
D
a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo ordinatório; o prazo para sua expedição pelo Poder Público é de dez dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
E
a emissão de certidão pelo Poder Público Estadual é um ato administrativo enunciativo; o prazo para expedição da certidão pelo Poder Público é de cinco dias; e nenhuma irregularidade houve na atuação dos fiscais estaduais, pois exerceram, regularmente, o Poder de Polícia e respeitaram a arte e a cultura indígena.
Ano:
2013
As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:
A
Ato administrativo com caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de obrigá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
B
Ato administrativo sem caráter vinculante com objetivo de estimular o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
C
Ato administrativo com caráter vinculante cuja finalidade é obrigar o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
D
Ato administrativo sem caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de estimulá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, dentro de um prazo razoável para adoção de providências, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.
E
Não respondida.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
Assinale a alternativa correta:
A
Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;
B
Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;
C
Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;
D
Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;
E
Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
A
a portaria ministerial da Fazenda Nacional
B
o parecer normativo da Procuradoria do Município
C
o decreto legislativo da Comissão de Justiça
D
a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda
Caso determinada comunidade, desejando comemorar o aniversário
de seu bairro, decida solicitar o fechamento de uma rua para
realizar uma festa comunitária, ela deve obter do poder público
A
autorização.
B
permissão.
C
delegação.
D
convênio.
E
concessão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
A
Aprovação
B
Admissão
C
Permissão
D
Licença
E
Autorização
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
A
Atos materiais.
B
Atos de direito privado.
C
Atos enunciativos.
D
Atos políticos.
E
Atos normativos.
Uma das diferenças entre os atos administrativos de
licença e de autorização reside na:
A
vinculação da licença e discricionariedade da
autorização.
B
precariedade da licença e perenidade da
autorização.
C
revogabilidade da licença e irrevogabilidade da
autorização.
D
impossibilidade de anulação da licença e
possibilidade de anulação da autorização.
E
característica unilateral da licença e negocial da
autorização.
Sobre os atos administrativos negociais, é correto afirmar que o ato unilateral, discricionário e precário que faculta o exercício de serviços de interesse coletivo ou a utilização de bem público é denominado:
A
Renúncia.
B
Permissão.
C
Aprovação.
D
Autorização.
E
Protocolo Administrativo.
Fazem parte das espécies de atos administrativos, exceto:
A
Admissão;
B
Permissão;
C
Decreto;
D
Autorização;
E
Homologação.
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
A
permissão.
B
aprovação.
C
admissão.
D
autorização.
E
licença.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo
discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público
torna possível ao pretendente a realização de certa atividade,
serviço ou utilização de determinados bens particulares ou
públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a
lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)
A
aprovação.
B
autorização.
C
homologação.
D
permissão.
E
licença.
Considere as seguintes assertivas:
I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento.
II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos.
III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos.
Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Gerar simulado