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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:
A
negocial;
B
ordinatório;
C
enunciativo,
D
normativo;
E
punitivo.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;
B
a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;
C
o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;
D
o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;
E
o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.
Considere:
I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado.
II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal.
III. A informação lançada em determinado processo administrativo.
Esses atos administrativos são classificados, respectivamente, como
A
complexo, declaratório e constitutivo.
B
composto, complexo e enunciativo.
C
enunciativo, complexo e composto.
D
complexo, composto e enunciativo.
E
composto, pendente e constitutivo.
O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.
C
Certo
E
Errado
A autorização de serviço público é um contrato administrativo por meio do qual o poder público delega provisoriamente a particular a execução de uma atividade típica de Estado.
C
Certo
E
Errado
Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.
C
Certo
E
Errado
Autorização e permissão são espécies de contratos administrativos por meio dos quais o Estado pode delegar a particulares o exercício de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo
A
Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
B
Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.
C
Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.
D
Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão
E
Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, ato normativo, ordinatório, negocial, enunciativo e punitivos.
A
instrução normativa, apostila, licença, renúncia e destruição de coisas
B
instrução normativa, portaria, despacho, homologação e interdição de atividades
C
decreto autônomo, protocolo administrativo, permissão, visto e multa
D
regulamento, ofício, despacho, atestado e destruição de coisas
E
deliberação, instrução, homologação, parecer técnico e multa
Considere as espécies de ato administrativo:
I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.
II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.
III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.
Esses atos referem-se, respectivamente,
A
ao alvará, à resolução e à circular.
B
à resolução, à circular e à instrução.
C
ao alvará, à instrução e ao aviso.
D
à ordem de serviço, à portaria e à resolução.
E
ao alvará, ao aviso e à portaria.
Considere os seguintes atos administrativos:
I. O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.
II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.
III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.
Esses atos referem-se, respectivamente, à
A
aprovação, homologação e concessão.
B
homologação, aprovação e licença.
C
admissão, dispensa e permissão.
D
dispensa, homologação e autorização.
E
licença, dispensa e aprovação.
Uma resolução é um ato administrativo que pode ser classificado como
A
permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
B
ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.
C
normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.
D
enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.
E
punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.
O significado dos seguintes instrumentos administrativos da Administração Pública, em diferentes níveis, são:
a
portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo judicial; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.
b
portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado e presidentes de autarquias para a execução de leis, decretos e regulamentos.
c
portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo e exercem punição jurídica; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de autarquias e de empresas estatais para a execução de leis, decretos e regulamentos.
d
portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços dos três poderes baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado, pela Comissão Diretora do Congresso Nacional e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal para a execução de leis, decretos e regulamentos.
e
portaria: ato pelo qual chefes de órgãos ou serviços baixam instruções gerais ou individuais, designam servidores ou determinam a abertura de sindicância ou processo administrativo; instruções normativas: regulamentos expedidos por Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um particular obteve do departamento de divisão de obras de determinado município o alvará para iniciar a construção de um prédio em imóvel de sua propriedade. Nessa situação, a administração não poderá revogar essa licença, visto tê-la expedido em razão de um direito subjetivo do particular, que satisfez todas as exigências das normas edilícias.
C
Certo
E
Errado
Portaria é a fórmula pela qual o chefe do poder executivo expede atos administrativos de sua competência privativa.
C
Certo
E
Errado
O decreto do Chefe do Poder Executivo de um Município sobre o modo de realização da coleta de lixo pode ser classificado como ato administrativo
A
atributivo de função.
B
restritivo de atividade.
C
de comunicação.
D
sancionador.
E
normativo.
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