Questão Q103196 - Direito Administrativo

Question

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser classificada, em sentido estrito, como ato administrativo Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não
pode ser classificada, em sentido estrito, como
ato administrativo

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Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

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Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

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Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

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Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

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Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

Assinale no rol abaixo a relação jurídica que não pode ser...