Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

São atos administrativos declaratórios, exceto:

Forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo:

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a

A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.

Os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações também para os particulares que dependam dos serviços desses agentes.

De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

Os atos administrativos são agrupados em espécies e recebem diferentes classificações. A esse respeito, é correto afirmar que:

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

As resoluções são classificadas como atos administrativos negociais.

É ato administrativo de caráter punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público:

Permissão de uso é definida como o ato negocial unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

A licença é o ato administrativo em que o poder público verifica a legalidade e o mérito de outro ato, ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outra entidade ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

São espécies de atos administrativos: