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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em
A
revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.
B
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.
C
reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.
D
lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.
E
anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.
No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a
opção correta.
A
A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a
administração pública reconhece a legalidade de um ato
jurídico.
B
Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder
Executivo.
C
Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio
do qual a administração pública faculta ao particular o
exercício de determinada atividade.
D
A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a
administração reconhece ao particular que preencha os
requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
E
Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos
consultivos da administração pública emitem opinião sobre
assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição em que está lotado, em atividade particular, está sujeito a seguinte sanção:
A
Suspensão por 90 dias.
B
Demissão.
C
Exoneração.
D
Remoção.
É correto afirmar que uma resolução é um ato:
A
de ajustes.
B
normativo.
C
enunciativo.
D
comprobatório.
E
de assentamentos.
Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo:
A
constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos;
B
enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório;
C
declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos;
D
revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo;
E
não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral.
É exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:
A
ofício
B
certidão
C
circular
D
resolução
Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas
reconhecendo a existência de direito criado por norma legal.
No que concerne às espécies de atos administrativos, a
apostila citada corresponde a ato administrativo
A
ordinatório.
B
normativo.
C
negocial.
D
punitivo.
E
enunciativo.
O ato administrativo conceituado como “ato
unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder
Público, verificando que o interessado atendeu a todos as
exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma
atividade material”, denomina-se
A
Autorização.
B
Licença.
C
Permissão.
D
Concessão.
E
Aprovação.
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto
pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos
tribunais superiores.
C
Certo
E
Errado
Decretos não são considerados atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A expedição de certidão de regularidade profissional pelo CRC-RO caracteriza a prática de ato administrativo:
A
normativo.
B
enunciativo.
C
ordinatório.
D
negocial.
E
complementar.
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo
denominado visto, de modo a controlar ato do
administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e,
assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato
administrativo
A
enunciativo.
B
normativo.
C
ordinatório.
D
negocial.
E
punitivo.
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.
-
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
A
cassação.
B
revogação.
C
conveniência e oportunidade.
D
extinção.
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
A
ordinatórios.
B
compostos.
C
normativos.
D
negociais.
E
enunciativos.
S, subordinado a T, pratica um ato que desautoriza o seu superior hierárquico na sua presença e na de outros servidores. Ao ser punido, a doutrina indica que o ato punitivo ocorrido teve base na:
A
informação aparente
B
intercorrência gerencial
C
verdade sabida
D
presunção de culpa
E
prova colhida
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório classificam-se como:
A
atos enunciativos
B
atos declaratórios
C
atos emulativos
D
atos constitutivos
São exemplos de atos negociais os a seguir indicados:
A
licenças, autorizações, permissões.
B
instruções, portarias, circulares.
C
decretos, regulamentos, resoluções.
D
demissão, multa, interdição de atividade.
E
certidões, atestado, pareceres.
Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição
pública, publicou portaria na qual foram expedidas
determinações especiais a seus subordinados. No que
concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria
constitui ato administrativo
A
punitivo.
B
normativo.
C
enunciativo.
D
ordinatório.
E
negocial.
Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.
A
A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
B
A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
C
A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
D
A Homologação envolve apreciação discricionária.
E
Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo. Estamos nos referindo à
A
licença.
B
homologação.
C
autorização.
D
aprovação.
E
admissão.
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