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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Considerando o entendimento da clássica e majoritária doutrina administrativista, quanto às espécies de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
A instrução normativa pode ser classificada como ato administrativo negocial.
B
O alvará é ato administrativo que formaliza o consentimento da administração pública para o exercício de atividades pelos particulares.
C
O parecer é considerado ato administrativo que exterioriza manifestação técnica de caráter opinativo, salvo previsão legal em contrário.
D
O regimento interno é ato administrativo normativo.
E
As certidões podem ser classificadas como atos administrativos enunciativos.
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
punitivos.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
O ato administrativo que se limita a certificar ou atestar um fato sem se vincular ou manifestar a vontade da Administração são denominados:
A
Atos enunciativos, da espécie certidão ou atestado.
B
Atos negociais, da espécie licença.
C
Atos enunciativos, da espécie parecer.
D
Atos ordinatórios.
“Documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida, declarando algum fato a favor da pessoa declarada”.
A afirmativa acima refere-se à:
A
certidão.
B
ata.
C
ato.
D
decisão.
E
atestado.
As licenças, as permissões e as autorizações são classificadas como atos administrativos:
A
Declaratórios.
B
Negociais.
C
Ordinatórios.
D
Enunciativos.
O fechamento de uma determinada via pública, por um
certo período, para a realização de festa comunitária,
exige a autorização do Poder Público, a qual se configura
como um ato administrativo discricionário e precário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
A
Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.
B
Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C
É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.
E
Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
São espécies de Atos Administrativos:
A
Atos complexos e atos negociais;
B
Atos de império e atos vinculados;
C
Atos punitivos e atos discricionário;
D
Atos ordinários e atos vinculados;
E
Atos normativos e atos enunciativos;
O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas, é reconhecido como
A
licença.
B
autorização.
C
permissão.
D
concessão.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação por parte da autoridade hierarquicamente
superior ao agente público de menor hierarquia, desde
que de forma transitória e por motivos relevantes e
devidamente justificados.
C
Certo
E
Errado
Quanto à forma de exteriorização (aspecto formal), a espécie de ato administrativo que configura um instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular é o(a):
A
alvará.
B
ofício.
C
parecer
D
portaria.
E
provimento.
Assinale a alternativa correta sobre as espécies de atos administrativos.
A
Concessão tem caráter precário.
B
Permissão é ato discricionário de caráter precário.
C
Licença é um ato discricionário.
D
Autorização é um ato vinculado.
E
Homologação e aprovação são sinônimos.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
B
Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.
C
A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
D
Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
E
Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.
A multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, segundo Meirelles (2009), são consideradas, quanto à espécie, Atos Administrativos:
A
Enunciativos.
B
Gradativos.
C
Normativos.
D
Punitivos.
E
Provisórios.
Segundo Meirelles (2009), dentre os atos administrativos ordinatórios de maior frequência e utilização na prática estão, EXCETO:
A
Instruções.
B
Despachos.
C
Ofícios.
D
Ordens de serviço.
E
Resoluções.
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
B
Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
C
Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
D
Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.
No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.
B
Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.
C
Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.
D
Sendo a competência elemento vinculada, há que se falar em mérito administrativo.
E
A revogação independe de o ato ser válido.
Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que
A
todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.
B
a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
C
são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
D
a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.
O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o
A
Ato Punitivo.
B
Ato Negocial.
C
Ato Normativo.
D
Ato Ordinatório.
E
Ato Enunciativo.
Um ato administrativo editado pelos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para fiel execução das leis é um(a):
A
Alvará.
B
Decreto.
C
Resolução.
D
Ofício.
E
Parecer.
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