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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa correta, que apresenta a definição do ato administrativo Permissão:
A
É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
B
É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
C
Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
D
É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:
A
São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.
B
São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos.
C
São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação.
D
São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.
O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
III e V.
D
Todos os itens.
E
IV e V.
O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portarias.
A
Compra de bens e serviços, emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.
B
Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.
C
Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.
D
Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias.
E
Designação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos, proposição de leis.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
A
certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
B
certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
C
pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
D
pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
E
pareceres / atestados / portarias / permissões / multas
Em conformidade com a obra de KASPARY, o trecho abaixo refere-se a qual documento:
São ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviços, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.
A
Atas.
B
Contratos.
C
Circulares.
D
Convênios.
A prefeitura de Várzea Grande necessita redigir um documento destinado à Secretaria Estadual de Saúde para prestar informações sobre a situação de saúde do Município.
Representa o tipo de documento a ser utilizado neste caso:
A
Portaria.
B
Ofício.
C
Memorando.
D
Comunicação Interna.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:
A
Licença.
B
Autorização administrativa.
C
Admissão.
D
Homologação.
Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontra-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico. somente a posteriori. Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.
A
Aprovação e Homologação.
B
Homologação e Aprovação.
C
Homologação e Permissão.
D
Aprovação e Permissão.
As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:
A
Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.
B
Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.
C
Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.
D
Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.
E
Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:
A
Licença.
B
Autorização.
C
Admissão.
D
Homologação.
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.
B
Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.
C
A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
D
Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.
Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos podem ser classificados em diversas espécies. Representa um ato administrativo negocial:
A
Regimento.
B
Homologação.
C
Portaria.
D
Multa.
O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:
A
uma autorização
B
uma permissão
C
uma licença
D
um atestado
A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:
A
Os atos ordinatórios são comandos gerais e abstratos proferidos pela Administração Pública que não têm autoridade para inovar o ordenamento. Através da autoridade que tem o poder de editá-los, têm como função explicar e especificar um comando já contido em lei. Citem-se como exemplos os decretos, as instruções normativas, os regimentos e resoluções.
B
Os atos normativos são aqueles editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública. São editados pela autoridade superior com diversos objetivos a exemplo de: ordenar a atuação dos agentes para determinado fim; determinar a instauração de processo disciplinar; formalizar a comunicação escrita e oficial entre órgãos públicos e entidades administrativas.
C
Os atos administrativos negociais são aqueles editados a pedido do particular para que seja viabilizado o exercício de determinada atividade ou a utilização de um bem público. Nesses atos, a vontade da administração coincide com a pretensão do particular. A Administração analisa o requerimento e verifica se são cumpridas as exigências da lei ou da conveniência e oportunidade do ato discricionário, para então conceder ou não conceder o que lhe foi pedido.
D
Os atos punitivos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São atos administrativos apenas no sentido formal. São meramente declaratórios, fugindo assim do conceito do próprio ato, a exemplo das certidões, atestados e também os pareceres.
E
Os atos enunciativos são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.
No que se refere às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I - Permissão é ato discricionário de caráter precário.
II – Autorização é um ato vinculado.
III – Licença é um ato discricionário.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.
A
Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo sua expedição de competência dos Ministros de Estado.
B
A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.
C
O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.
D
Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem, de onde se extrai seu caráter vinculado.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Advogado - 2019
A relevante doutrina especializada no Direito Administrativo está consolidada no trabalho de dedicados estudiosos brasileiros, entre eles o destacado professor José dos Santos Carvalho Filho que traz à baila, em sua contributiva obra “Manual de Direito Administrativo”, os denominados atos administrativos que, entre outras classificações, são categorizados por espécies. No que se refere às espécies de ato administrativo quanto ao seu conteúdo, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A licença consiste no ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
B
A permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, ainda que nem todas as atividades reclamem a permissão do Poder Público.
C
A autorização é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
D
A homologação é o ato administrativo de caráter discricionário uma vez que, praticado o ato, o agente por ele responsável mantém intocável a sua margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.
E
A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.
É instrumento formal através do qual a Administração Pública expressa seu consentimento para que um particular desenvolva certa atividade. Trata-se de:
A
Alvará
B
Ofício
C
Portaria
D
Resolução
E
Ordem de serviço
Gerar simulado