Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)

Sobre os atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Possuem apresentação informal, que consiste na estrutura pela qual são mostrados e se exteriorizam.

( ) Têm formato próprio, distinto de outros textos.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização. Essa é a descrição de qual ato ordinário?

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

Os citados a seguir representam atos administrativos classificados como atos negociais, EXCETO:

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão prefeitural, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?

A hipótese de proibição ao particular do exercício de atividade ou a prática de ato por razões de interesse público concernentes à segurança, à saúde, à economia ou outros motivos concernentes à tutela do bem comum pode ser afastado por:

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:

Pode-se afirmar que são os atos administrativos expedidos por Ministros de Estado, presidentes de tribunais, de casas legislativas e de órgãos colegiados, versando sobre matérias de interesse interno dos respectivos órgãos:

Considerando as técnicas jurídicas de organização administrativa, o ato descentralizado que transfere Competência e Execução:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca de atos administrativos.

Assinale qual ato administrativo serve para que a Administração Pública consinta que o interessado desempenhe determinada atividade:

Os atos em que a Administração Pública certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo, são chamados de:

O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado é denominado como:

Assinale a alternativa incorreta em relação ás espécies de atos administrativos:

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para administrar matéria de sua competência específica. Por exemplo, o Conselho Nacional de Trânsito, disciplinou o estacionamento de veículos nas vias públicas, através de qual ato normativo?

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrativos _____________ de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar aos particulares em geral, tais como o Regimento do Conselho Municipal de Diretrizes Urbanas de Sananduva e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sananduva.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que identifica a categoria de ato administrativo em que está enquadrado o regimento.