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Questões de Concurso sobre Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?
A
Licença.
B
Homologação.
C
Alvará.
D
Decreto.
E
Circular.
Sobre o ato administrativo pode-se afirmar que
A
seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a autoexecutoriedade, mas somente quando convalidados pelo Chefe do Executivo.
B
a imperatividade do ato administrativo o torna obrigatório somente aos integrantes da própria administração pública. Ao restante da sociedade, em respeito à liberdade individual, depende de confirmação por sentença judicial.
C
a tipicidade do ato administrativo vincula-o a figuras previamente definidas por lei, o que não retira a discricionariedade de o administrador público agir para fora dos padrões definidos em lei quando entender necessário.
D
o motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
E
o motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem. O motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
C
Certo
E
Errado
Segundo Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos, estão os atos _____________ que são atos administrativos em sentido formal, visto que materialmente não contêm manifestação da vontade da Administração. Entre os atos administrativos mais comuns desta espécie, estão as ____________ que são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor, ou resumidas, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
enunciativos – certidões
B
enunciativos – apostilas
C
ordinatórios – circulares
D
ordinatórios – instruções
E
normativos – resoluções
Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?
A
Decreto.
B
Alvará.
C
Parecer.
D
Contrato.
E
Ordem de serviço.
Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X. Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de comunicação interna, solicitando informações à determinada Comissão da Câmara.
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
A
negocial, do tipo convênio, que é feito entre setores de uma mesma pessoa jurídica;
B
ordinatório, do tipo memorando, que é feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica;
C
normativo, do tipo decreto, que consiste em uma ordem interna para outro órgão da mesma entidade;
D
enunciativo, do tipo regulamento, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito para órgão da mesma entidade;
E
regulamentar, do tipo ordem de serviço, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito por um órgão do Legislativo.
Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Os atos administrativos ordinatórios visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.
Nesse contexto, as ordens escritas de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais, denominam-se
A
portarias.
B
circulares.
C
avisos.
D
instruções.
Sobre os atos Administrativos em espécie, quanto ao conteúdo, assinale V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Admissão é um ato bilateral e vinculado em que a Administração concede o direito à prestação de um serviço público ao particular, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Parecer é um ato praticado pelos órgãos consultivos da Administração em que emitem opniões sobre assuntos técnicos ou jurídicos, conforme sua competência.
( ) Licença é um ato Administrativo unilateral e vinculado em que a Administração faculta o exercício de uma atividade, desde que preenchidos os requisitos legais.
( ) Aprovação é um ato discricionário e bilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de um ato administrativo
A
V - V - F - F
B
F - V - V - F
C
V - F - F - V
D
F - V - F - V
Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era necessário nível superior. Depois de um ano de atuação como funcionário, descobriu-se que ele não tinha concluído o nível de escolaridade exigido e que havia fraudado o diploma requisitado para o cargo. Depois do devido processo legal, essa pessoa foi demitida.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, os atos de ofício e de decisão praticados por tal indivíduo serão considerados
A
nulos, porquanto praticados por pessoa incompetente.
B
válidos, em razão da teoria do agente de fato.
C
anuláveis, em decorrência de vício na forma dos atos.
D
legais, mas somente até serem contestados.
E
irregulares, por vício de capacidade do agente.
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vinculante, a autoridade competente para proferir a decisão poderá deixar de acolhê-lo, sendo-lhe dispensável explicitar os motivos da recusa.
II. O ato administrativo praticado no uso do poder discricionário que nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, deve ser devidamente motivado, sendo suficiente indicar que se trata de interesse público.
III. Considerando que os decretos regulamentadores, de competência do Chefe do Executivo, são atos administrativos que estabelecem normas gerais com a finalidade de explicitar o teor das leis – completando-as, se for o caso –, podem, no intuito de possibilitar a execução da lei, restringir ou ampliar seus preceitos.
IV. Tratando-se de ato discricionário em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, segundo critérios de conveniência e oportunidade, tem-se que, explicitada a motivação do ato, essa não pode ser revista pelo Poder Judiciário em nenhuma hipótese, visto não ser possível o controle judicial do mérito do ato administrativo discricionário.
A
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
B
Apenas a assertiva IV está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV são incorretas.
D
Apenas a assertiva I é correta.
De acordo com a espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os atos normativos, por terem caráter geral e abstrato podem inovar na ordem jurídica.
B
São espécies de atos negociais, a permissão, autenticação e autorização.
C
Atos ordinatórios são aqueles que orientam o agente público para exercício de suas competências funcionais e disciplinam o funcionamento da Administração Pública.
D
A Certidão e o Atestado não são considerados espécies dos atos enunciativos.
O jurista Hely Lopes Meirelles divide os atos administrativos em cinco espécies: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos ou de pronúncia, e atos punitivos.
Assinale a alternativa que contenha apenas exemplos de atos negociais, conforme a definição do referido doutrinador.
A
permissão, portaria e instrução
B
certidão, autorização e parecer normativo
C
licença, permissão e homologação
D
instrução, regimento e resolução
Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Atos enunciativos são os atos através do qual a Administração aplica sanções aos seus agentes e administrados.
B
Atos ordinatórios são os atos destinados aos próprios agentes públicos como manifestação do poder hierárquico. Esses atos visam disciplinar a conduta dos agentes púbicos e o funcionamento de órgãos públicos.
C
Atos negociais são todas as manifestações de vontade da Administração Pública que represente, aceite ou concorde com interesse particular. Por exemplo: alvarás de funcionamento e outras autorizações.
D
Atos normativos são atos que contêm comandos gerais e abstratos e são direcionados aos administrados. Por exemplo: decretos e deliberações das entidades administrativas.
De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são
A
atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.
B
decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.
C
atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.
D
atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.
E
atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.
Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:
A
Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.
B
Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
C
Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.
D
Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.
E
Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Administração - 2021
O tipo de ato negocial em que a administração de uma empresa pública permite ao particular de maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de um espaço para expor arte de um artista renomado, de maneira transitória, através de um ato escrito, revogável e sem qualquer ônus para a administração, refere-se ao ato denominado:
A
permissão
B
cessão
C
autorização
D
concessão
Com relação às noções gerais de decreto, analise as proposições abaixo.
I. São atos administrativos expedidos por um dos três poderes, de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e juízes, no caso de sentenças judiciais.
III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.
É correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.
I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
IV.
C
II – III.
D
I – IV.
E
I – II – III – IV.
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